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PL 1129/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Cláudio Magrão - PPS/SP

Apresentação
28/05/2003

Ementa
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que trata do imposto de renda das pessoas jurídicas.

Dados Complementares:
Revoga dispositivo que isenta do imposto de renda os lucros de dividendos distribuídos aos sócios acionistas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/06/2003 Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/06/2003 23/06/2003

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cláudio Magrão (PPS-SP). Inteiro teor
05/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
13/06/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
13/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 06 03 PÁG 27327 COL 01. Inteiro teor
18/06/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Itamar Serpa
20/06/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/06/2003
04/08/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/04/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
28/04/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PSC-MG)
01/12/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Carlos Willian, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
07/12/2005

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado João Magalhães.
09/12/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução de Vista (Dep. João Magalhães).
14/12/2005

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/12/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
15/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
23/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 24/01/06 PÁG 3268 COL 02, Letra A. Inteiro teor
07/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/03/2006).
16/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
17/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
    DCD de 29/03/06 PÁG 15721 COL 02. Inteiro teor
24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 14/12/2005 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/12/2005 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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