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PEC 65/2003 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Carlos Alberto Leréia - PSDB/GO

Apresentação
27/05/2003

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 37 e dá nova redação ao art. 50 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Estabelece a autonomia administrativa e funcional das agências reguladoras.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/06/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO). Inteiro teor
10/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
  • Encaminhada à CCP .
17/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR.
17/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
17/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/06/2003 PÁG 28170 COL 01. Inteiro teor
04/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Professor Luizinho
06/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Professor Luizinho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho, pela admissibilidade. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 26 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
15/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 296, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Alberto Leréia, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-296/2007. DCD 14 04 07 PAG 16600 COL 01. Inteiro teor
25/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)
24/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Ricardo Barros Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela admissibilidade. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 400/2011, pelo Dep. Carlos Alberto Leréia, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-400/2011. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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