PEC 65/2003 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 65/2003 | Parecer do Relator | 06/11/2003 | Professor Luizinho | Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho, pela admissibilidade. Inteiro teor |
| PRL 2 CCJC => PEC 65/2003 | Parecer do Relator | 24/04/2008 | Ricardo Barros | Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela admissibilidade. Inteiro teor |