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PEC 62/2003 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Severino Cavalcanti - PPB/PE

Apresentação
19/05/2003

Ementa
Dá nova redação ao caput do artigo 5º da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Garante ao nascituro o direito à vida desde a sua concepção; altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/04/2004 Apense-se à PEC-571/2002
Deferido Ofício nº P-17/04, da CCJC, solicitando esta apensação.
DCD 20 04 04 pág 16864 col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Dep. Severino Cavalcanti Inteiro teor
29/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
30/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
02/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/06/2003 PÁG 24537 COL 01. Inteiro teor
01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra
20/01/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, pela inadmissibilidade. Inteiro teor
19/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à PEC-571/2002
    Deferido Ofício nº P-17/04, da CCJC, solicitando esta apensação.
    DCD 20 04 04 pág 16864 col 02.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 26 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
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