PEC 62/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/05/2003

À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Inteiro teor
19/04/2004

Apense-se à PEC-571/2002
Deferido Ofício nº P-17/04, da CCJC, solicitando esta apensação.
DCD 20 04 04 pág 16864 col 02.