PDC 123/2003 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 25/2006

Origem: MSC 5/2002


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
16/05/2003

Ementa
Aprova o texto do Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, em Brasília, em 5 de setembro de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
23/05/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/02/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 25/2006. DOU 16 02 06 PÁG 01 COL 03.
DCD 11 03 06 PAG 11385 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/05/2003

Plenário ( PLEN )

23/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
28/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 05 03 PAG 23734 COL 02. REP: DCD 17 02 06 PAG 8489 COL 01. Inteiro teor
29/05/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
01/08/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira
24/09/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
06/11/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 123-A/03.
    DCD 18 11 03 Pag 62206 Col 01. Inteiro teor
12/07/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.144/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 13 07 05 PÁG 33715 COL 01.
13/07/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1144/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 14 07 05 PÁG 33841 COL 02.
07/12/2005

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 123, de 2003.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final.
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 123-B/03)
07/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à Seção de Autógrafos.
08/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/647/05.
15/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 25/2006. DOU 16 02 06 PÁG 01 COL 03.
    DCD 11 03 06 PAG 11385 COL 02. Inteiro teor
Sessões e Reuniões