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PLP 46/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
15/05/2003

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999. Item 48 da Lista de Serviços - Agenciamento, Corretagem ou Intermediação de Contratos de Franquia (Franchise) e de Faturação (Factoring).

Dados Complementares:
Obriga as filiais das empresas de Agenciamento, Corretagem ou Inermediação de contratos de Franquia (Franchising) e de Factoring, a manterem controle fidedigno dos dados dos clientes e dos valores dos serviços, para fins de incidência, cobrança e fiscalização do ISS, por parte do Fisco Municipal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/06/2003	Às Comissões de Finanças e Tributação; Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/05/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Nelson Bornier (PSB-RJ). Inteiro teor
04/06/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação; Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) Inteiro teor Encaminhado à CCP.
11/06/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CFT.
11/06/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
11/06/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/06/2003. Inteiro teor
12/06/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Carlos Willian
12/05/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlos Willian Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Carlos Willian, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
19/05/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/05/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encaminhado à CCJC. Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
20/05/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
20/05/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Proposição recebida para publicação.
17/06/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. José Divino (PMDB-RJ)
14/09/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Divino Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. José Divino, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 356 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
19/02/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER Inteiro teor