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PL 975/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Antonio Carlos Pannunzio - PSDB/SP

Apresentação
13/05/2003

Ementa
Acrescenta o art. 48 -A à Lei nº 8.078, de 1990.

Dados Complementares:
Estabelece que o consumidor ao exercitar o direito de arrependimento, desistindo do contrato, receberá os valores pagos, monetariamente atualizados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/08/2004 Apense-se ao PL-371/1999. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/06/2003 12/06/2003

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP). Inteiro teor
04/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias;
    Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor
09/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/06/2003 PÁG 26105 COL 01. Inteiro teor
10/06/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Recebimento pela CDCMAM.
11/06/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/06/2003
16/06/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Designado Relator, Dep. Max Rosenmann
20/06/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/04/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Robério Nunes (PFL-BA)
13/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-1825/1991
    Deferido Requerimento nº 1666/04, do Dep Celso Russomano, solicitando esta apensação.
17/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação. Inteiro teor
  • Apense-se ao PL-371/1999. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 171 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-80/2007.
    DCD de 21 03 07 PÁG 11094 COL 01. Inteiro teor
12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
    DCD de 18 07 07 PÁG 36843 COL 01. Inteiro teor
03/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
  • Desapensação automática do PL 371/99 (principal), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
18/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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