PL 975/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
04/06/2003

Às Comissões de
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias;
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

Inteiro teor
13/04/2004

Apense-se ao PL-1825/1991
Deferido Requerimento nº 1666/04, do Dep Celso Russomano, solicitando esta apensação.
17/08/2004

Apense-se ao PL-371/1999. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.

Inteiro teor