CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 26/03/2015 a 31/03/2015.
  Comissão Mista: *
  Câmara dos Deputados: até 21/04/2015.
  Senado Federal: 22/04/2015 a 05/05/2015.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 06/05/2015 a 08/05/2015.
  Sobrestar Pauta: a partir de 09/05/2015.
  Congresso Nacional: 25/03/2015 a 23/05/2015.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/08/2015 *
  
  *Alteração do Prazo em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal):
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/07/2015
  
  *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

Mesa Diretora ( MESA )

• Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Garibaldi Alves Filho e Relator Revisor Deputado Afonso Florence

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 228/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 672/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 114 (cento e catorze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 25, de 2015-CN, que conclui pela rejeição das emendas e pela aprovação da matéria em sua forma original. Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 67/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 672/2015. Inteiro teor
• Recebido o Parecer nº 25, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 672/2015, que que conclui pela rejeição das emendas e pela aprovação da matéria em sua forma original. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Izalci (PSDB-DF).
• Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Mendonça Filho, Líder do DEM; e Rubens Bueno, Líder do PPS, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Retirado o pedido de verificação da votação.
• Aprovado o Requerimento que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Rejeitadas as Emendas nºs 1 a 114, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
• Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada Medida Provisória" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Aprovada a Medida Provisória nº 672 de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 287; não: 12; total: 299.  Votação
• Votação da Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão das Emendas nºs 1, 11 e 15 apresentadas à Medida Provisória.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ).
• Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 206. não: 179; abstenção: 4; total: 389.  Votação
• Prejudicado o Destaque da bancada do SD, para votação da Emenda nº 1 - DTQ 3.
• Prejudicado o Destaque da bancada do DEM, para votação da Emenda nº 11 - DTQ 5.
• Prejudicado o Destaque da bancada do PTB, para votação da Emenda nº 15 - DTQ 1.
• Prejudicado o Destaque da bancada do PDT, para votação da Emenda nº 77 - DTQ 4.
• Prejudicado o Destaque da bancada do PSB, para votação da Emenda nº 73 - DTQ 10.
• Prejudicado o Destaque da bancada do PSDB, para votação da Emenda nº 2 - DTQ 12.
• Prejudicada a Emenda Aglutinativa nº 2.
• Votação da Emenda nº 65, objeto do Destaque da bancada do PSDB - DTQ 13.
• Encaminharam a Votação: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC).
• Rejeitada a Emenda nº 65. Sim: 119; não: 279; total: 398.  Votação
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 9/2015, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA), que: "Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019".
  ** Em razão da aprovação da Emenda Aglutinativa nº 1, fica criado o Projeto de Lei de Conversão nº 9/2015 (Sessões Deliberativas Ordinária e Extraordinária de 24/06/2015.) Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 262/15 (CN) comunicando remessa à sanção.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 998/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado

Mesa Diretora ( MESA )

• Of. 524-CN, de 19/11/15, comunica a manutenção do Veto parcial aposto ao PLV nº 9, de 2015(MPV Nº 672).