MPV 672/2015
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13152/2015
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
25/03/2015
Ementa
Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social para o período de 2016 a 2019.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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18/06/2015 | Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 26/03/2015 a 31/03/2015. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 21/04/2015. Senado Federal: 22/04/2015 a 05/05/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 06/05/2015 a 08/05/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 09/05/2015. Congresso Nacional: 25/03/2015 a 23/05/2015. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/08/2015 * *Alteração do Prazo em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal): Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/07/2015 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
25/03/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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05/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 998/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado |
29/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13152/2015. DOU 30/07/15 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 290/15-PE. DOU 30/07/15 PÁG 01 COL 03. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 115 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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25/03/2015 |
Poder Executivo ( EXEC )
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25/03/2015 |
CN ( CN )
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30/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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24/06/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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24/06/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 20:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
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24/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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01/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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