PLV 11/2003 => MPV 107/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão


Situação: Transformado na Lei Ordinária 10684/2003

Acessóri a de:


Identificação da Proposição

Apresentação
29/04/2003

Ementa
Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
29/04/2003 Plenário ( PLEN )
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Professor Luizinho
11/06/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei nº 10684 de 2003 . DOFC 31/05/03 PAG 01 COL 01 . Vetado Parcialmente (MSC 230/03-PE e MSG 55/03-CN). Razões do Veto: DOU 31 05 03 Pág 001 Col 01- Nº 103.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 1 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Professor Luizinho Inteiro teor
11/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei nº 10684 de 2003 . DOFC 31/05/03 PAG 01 COL 01 . Vetado Parcialmente (MSC 230/03-PE e MSG 55/03-CN). Razões do Veto: DOU 31 05 03 Pág 001 Col 01- Nº 103.
    MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.