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EML 2/2003 CCTCI Inteiro teor
Emenda à LDO


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Corauci Sobrinho - PFL/SP

Apresentação
08/05/2003

Ementa
Inclui texto da lei ao PL Nº 002/2003-CN: Dê-se nova redação ao inciso II do § 1º do art. 67. II - as dotações constantes da proposta orçamentária, desde que a nova estimativa de receita, demonstrada no relatório de que trata o § 5º deste artigo, seja igual ou superior àquela estimada na proposta orçamentária, e destinadas: a) às despesas com ações vinculadas às funções ciência e tecnologia, educação e assitência social, não incluídas no inciso I, entendendo-se vinculadas, no caso da função ciência e tecnologia, todas as ações classificadas nas subfunções dessa função, definidas no Anexo da Portaria SOF/MPO nº 42, de 14/04/1999; b) às unidades orçamentárias "Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT" e "Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST"; e c) a "outras despesas correntes" dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União não incluídas no inciso I deste parágrafo.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
08/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
Aprovada a Emenda à LDO

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/05/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação da Emenda à LDO pelo Dep. Corauci Sobrinho
08/05/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Emenda à LDO
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Sessões e Reuniões
  • 08/05/2003 - 10h00

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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