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PL 943/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Pedro Fernandes - PTB/MA

Apresentação
08/05/2003

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de a frota oficial de veículos ser de fabricação nacional, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/06/2003 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2003 13/06/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 01/07/2004 01/07/2004
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2007) 13/04/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2007) 24/05/2007
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011) 04/03/2011
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/05/2018) 18/05/2018

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 943/2003 ( 2 )

  • PL 3554/2004 (1)
  • ,  PL 4077/2004

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pedro Fernandes (PTB-MA). Inteiro teor
04/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) Inteiro teor
10/06/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
10/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 06 03 PAG 26469 COL 02. Inteiro teor
11/06/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino
12/06/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2003
24/06/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

05/11/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Pauderney Avelino
06/11/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino, pela rejeição. Inteiro teor
26/11/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
27/11/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução de Vista (Dep. Arnaldo Faria de Sá).
14/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG)
28/06/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
30/06/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 01/07/2004
12/07/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/11/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Inteiro teor
14/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3554/2004.
    DCD 15 12 04 PÁG 54698 COL 02. Inteiro teor
18/01/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG)
14/12/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG), pela rejeição deste, e do PL 3554/2004, apensado, e pela aprovação do PL 4077/2004, apensado. Inteiro teor
20/12/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
30/01/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4077/2004, PL-3554/2004 apensadas.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 170 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 22/12/06, PÁG 57051 COL 01, Letra A. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 43, DE 2007, pelo Deputado(a) Maria Helena, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
08/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 121, DE 2007, pelo Deputado(a) Maria Helena, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
09/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 166, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico Alencar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 209, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Fernandes, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 387, DE 2007, pelo Deputado(a) Deley, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-43/2007.
    DCD de 13 03 07 PÁG 9559 COL 01. Inteiro teor
23/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prejudicado o REQ 121/07, conforme despacho do seguinte teor: "Considero prejudicado, em face do REQ 43/07, acerca das mesmas proposições. Oficie-se e, após, publique-se." Inteiro teor
28/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-166/2007.
    DCD de 29/03/07 PÁG 13205 COL 01. Inteiro teor
03/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-209/2007. DCD 04 04 07 PAG 14388 COL 01. Inteiro teor
11/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS)
12/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2007)
23/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-387/2007.
    DCD 24 04 07 PAG 18494 COL 01. Inteiro teor
24/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

17/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Cezar Schirmer Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela constitucionalidade e injuridicidade deste e do PL 3554/2004, apensado; pela anti-regimentalidade da Emenda 1/2007 apresentada nesta Comissão; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4077/2004, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
23/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2007)
04/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Arnaldo Faria de Sá e Regis de Oliveira.
08/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
09/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
23/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
17/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, da Emenda apresentada nesta Comissão, do PL 3554/2004 e do PL 4077/2004, apensados. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 7/2011, pelo Dep. Pedro Fernandes, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-7/2011 => PL-334/1999. Inteiro teor
03/03/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
23/03/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2015. Inteiro teor
04/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 769/2015, pelo Deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), que: "Requer o desarquivamento de Proposições". Inteiro teor
05/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-769/2015. Inteiro teor
16/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Victor Mendes (PMDB-MA)
17/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/05/2018)
29/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/03/2020

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
  Versões para impressão
Sessões e Reuniões
  • 20/12/2007 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/12/2007 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/12/2007 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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