EMR 11 CSSF => PL 92/1999
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Roberto Gouveia - PT/SP
Apresentação
08/05/2003
Ementa
Inclua-se o § 2.º ao Art. 18:
Art. 18 ...
§ 2º - O médico estrangeiro inscrito temporariamente nos quadros dos Conselhos Regionais de Medicina não poderá participar das eleições para os Conselhos Federal e Regionais de Medicina.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 08/05/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|