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REQ 47/2003 CFFC Inteiro teor
Requerimento


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
José Carlos Machado - PFL/SE

Apresentação
08/05/2003

Ementa
Requer o envio de Consulta ao Tribunal de Contas da União sobre a aplicabilidade de Decreto regulamentar do Poder Executivo.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
21/05/2003 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )
Aprovado o Requerimento

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/05/2003

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

21/05/2003

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Requerimento
04/06/2003

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Ofício encaminhando o requerimento ao Presidente do TCU para providências.
19/11/2003

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Ofício ao autor do requerimento encaminhando cópia de Aviso do TCU com as informações solicitadas.
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Sessões e Reuniões
  • 21/05/2003 - 09h30

    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/05/2003 - 09h30

    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/05/2003 - 09h30

    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

    Reunião Deliberativa Ordinária

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