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PL 898/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
06/05/2003

Ementa
Modifica o inciso VIII do art. 231 da Lei nº 9.503, de 1997, para prever como penalidade a apreensão do veículo.

Dados Complementares:
Autoriza a apreensão e remoção do veículo que transitar efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, sem autorização para este fim.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/05/2003	Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/06/2003	09/06/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2005)	14/11/2005

Apensados

Apensados ao PL 898/2003 ( 2 )

PL 4401/2004

PL 4401/2004

Autor: Romeu Queiroz

Ementa: Altera a redação do inciso VIII do art. 231 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre transporte remunerado de pessoas ou bens.

Explicação da Ementa: Agravando a infração, a penalidade e a medida administrativa para quem realiza transporte remunerado clandestino.
, PL 5340/2005

PL 5340/2005

Autor: Francisco Appio

Ementa: Altera os arts. 135, 182, 231, 298 e 309 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instirui o Código de Trânsito Brasileiro.

Explicação da Ementa: Estabelece exigências para o licenciamento dos veículos destinados ao transporte público individual de passageiros; caracteriza como crime de trânsito o transporte ilegal de passageiro, o chamado "transporte clandestino".

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/05/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rogério Silva (PPS-MT). Inteiro teor
16/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II Inteiro teor
20/05/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 05 03 PÁG 21968 COL 02. Inteiro teor
21/05/2003	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
05/06/2003	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Pedro Fernandes
06/06/2003	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/06/2003
16/06/2003	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/12/2003	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Devolvida sem Manifestação.
21/10/2004	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Francisco Appio (PP-RS)
22/11/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-4401/2004. Inteiro teor
19/05/2005	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Francisco Appio Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Francisco Appio (PP-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4401/2004, apensado. Inteiro teor
08/06/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5340/2005. Inteiro teor
17/06/2005	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Chico da Princesa (PL-PR)
06/07/2005	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Chico da Princesa Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PL-PR), pela rejeição deste, e do PL 4401/2004, apensado, e pela aprovação do PL 5340/2005, apensado. Inteiro teor
19/10/2005	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/10/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4401/2004, PL-5340/2005 apensadas.
25/10/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 26/10/05 PÁG 51629 COL 02, Letra A. Inteiro teor
10/11/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
11/11/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2005)
23/11/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/11/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Gonzaga Patriota Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela inconstitucionalidade deste, do PL 4401/2004, e do PL 5340/2005, apensados. Inteiro teor
01/12/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 169 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER Inteiro teor