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PDC 104/2003 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: TVR 3241/2002


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática

Apresentação
05/05/2003

Ementa
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Jaime Martins para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
05/05/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/10/2003 Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 798/03. DOFC 24 10 03 PAG 04 COL 03.
DCD 23 10 03 PAG 56413 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/05/2003

Plenário ( PLEN )

05/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD) Inteiro teor
07/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 05 03 PAG 18947 COL 02. Inteiro teor
08/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR.
08/05/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
03/06/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão
10/06/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Inaldo Leitão Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
18/06/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 21/06/03 PAG 28646 COL 02, Letra A. Inteiro teor
01/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação do recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
    DCD 02 07 03 PAG 30337 COL 02.
09/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of SGM-P 1409/03 à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
11/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR.
11/07/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
29/07/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Zenaldo Coutinho
  • Apresentação do Redação Final pelo Dep. Zenaldo Coutinho Inteiro teor
  • Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO JAIME MARTINS para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais. Inteiro teor
13/08/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade, apresentaram declarações de voto os Deputados João Alfredo, SIGMARINGA SEIXAS, Odair, Patrus Ananias, Antonio Carlos Biscaia, Paulo Pimenta, João Fontes, Rubinelli, José Mentor e Professor Luizinho Inteiro teor
14/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1676/03.
22/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
    Transformado no Decreto Legislativo 798/03. DOFC 24 10 03 PAG 04 COL 03.
    DCD 23 10 03 PAG 56413 COL 01.
06/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 27
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Sessões e Reuniões
  • 13/08/2003 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/08/2003 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/08/2003 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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