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PL 885/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
João Paulo Gomes da Silva - PL/MG

Apresentação
30/04/2003

Ementa
Acrescenta disposições ao art. 77 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Proíbe a nomeação para cargo em comissão do primeiro escalão de candidato derrotado em eleição majoritária de âmbito municipal, estadual ou federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/05/2003	À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
05/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 885/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 11 11 03 Pag 60553 Col 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/04/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Paulo Gomes da Silva (PL-MG). Inteiro teor
13/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
19/05/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
19/05/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/05/2003 PÁG 21464 COL 02. Inteiro teor
01/08/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto
26/08/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, pela inconstitucionalidade. Inteiro teor
30/09/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado José Divino
01/10/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Proposição recebida para publicação.
02/10/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 03/10/03 PÁG 51909 COL 02 Letra A. Inteiro teor
14/10/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões). DCD 15 10 03 Pag 54508 Col 02.
22/10/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 885/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 11 11 03 Pag 60553 Col 02.
18/11/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia 86/03
15/06/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) arquivado