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PLP 35/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Identificação da Proposição

Apresentação
29/04/2003

Ementa
Acrescenta artigo à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, os casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade quanto à vida pregressa do candidato.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/03/2009	Deferido o REQ 4229/09, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apense-se o PLP 35/03 ao PLP 168/93. Os PLPs 404/08 e 446/2009 já se encontram apensados aos primeiros. Oficie-se e, após, publique-se.” DCD de 13/03/09 PÁG 7659 COL 01. Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PLP 35/2003 ( 3 )

PLP 53/2003

PLP 53/2003

Autor: Inaldo Leitão

Ementa: Acrescenta artigo à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, os casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências", para incluir hipóteses de inelegibilidade quanto à vida pregressa do candidato.
, PLP 376/2008

PLP 376/2008

Autor: Antonio Bulhões

Ementa: Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Explicação da Ementa: Torna inelegível para qualquer cargo os que tenham sido impedidos de exercer profissão por decisão definitiva de órgão profissional competente.
, PLP 502/2009

PLP 502/2009

Autor: Vanessa Grazziotin

Ementa: Altera o art. 1º, inciso I, alínea "e" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para estabelecer a inelegibilidade dos que forem condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado, pela prática de crimes contra a ordem tributária.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/04/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Davi Alcolumbre (PDT-AP). Inteiro teor
13/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
20/05/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
20/05/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/05/2003. Inteiro teor
02/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PLP-53/2003.
01/08/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Vicente Arruda
21/01/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PLP 53/2003, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 356 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
15/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 297, DE 2007, pelo Deputado(a) Davi Alcolumbre, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-297/2007. DCD 17 04 07 PAG 16665 COL 01. Inteiro teor
18/06/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PLP-376/2008. Inteiro teor
08/07/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE)
12/08/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Vicente Arruda Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PLP 53/2003, e do PLP 376/2008, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
11/09/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PLP-404/2008. Inteiro teor
16/09/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE)
04/03/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 4229/2009, pelo Dep. Indio da Costa, que "requer a tramitação conjunta das Propostas de Lei Complementar n°s 404/2008, 35/2003, 446/2009, 168/93." Inteiro teor
05/03/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 4229/2009, pelo Dep. Indio da Costa, que "requer a tramitação conjunta das Propostas de Lei Complementar n°s 404/2008, 35/2003, 446/2009, 168/93."
12/03/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 4229/09, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apense-se o PLP 35/03 ao PLP 168/93. Os PLPs 404/08 e 446/2009 já se encontram apensados aos primeiros. Oficie-se e, após, publique-se.” DCD de 13/03/09 PÁG 7659 COL 01. Inteiro teor
19/03/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º38/09 à CCJC, solicitando a devolução deste e de seus apensados, em razão de redistribuição. Inteiro teor
24/03/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP
23/02/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 6281/2010, pelo Deputado Indio da Costa (DEM-RJ), que "requer a desapensação do PLP 404/08, apensado ao PLP 35/03".
02/03/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ 6281/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação do PLP n. 404/08 do PLP n. 35/03, porquanto a decisão para tramitação conjunta das proposições obedeceu ao disposto no art. 142 do RICD, estando a conexão caracterizada pelo fato de os mencionados projetos de lei complementar versarem sobre hipóteses de inelegibilidades. Oficie-se. Publique-se". DCD de 03/03/10 PAG 5590 COL 01. Inteiro teor Apresentação do REQ 6332/2010, pelo Deputado Indio da Costa (DEM-RJ), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar n.º 404/2008".
15/03/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 6332/10, conforme despacho do seguinte teor: " Defiro, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD, a retirada do PLP n. 404, do 2008. Com efeito, desapense-se o PLP n. 502, de 2009, do PLP n. 404, de 2008, e apense-se ao PLP 35, de 2003. Oficie-se. Publique-se."
04/05/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PLP 168/1993. Prejudicados: o Projeto inicial, o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, os PLPs nºs 22/99, 53/03, 35/03, 203/04, 376/08, 446/09, 487/09, 499/09, 502/09, 518/09, 519/09 e 544/09, apensados, e as Emendas de Plenário apresentadas.
11/05/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática deste e dos PLPs 53/03, 376/08 e 502/09, apensados, do PLP 168/93, principal, em face do arquivamento dos mesmos.
11/05/2010	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado, em face da aprovação da Emenda Substitutiva Global ao PLP 168/93.
24/06/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 159/10 ao Arquivo. Inteiro teor