PLP 35/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
13/05/2003

À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Inteiro teor
12/03/2009

Deferido o REQ 4229/09, conforme despacho do seguinte teor:
“Defiro. Apense-se o PLP 35/03 ao PLP 168/93. Os PLPs 404/08 e 446/2009 já se encontram apensados aos primeiros. Oficie-se e, após, publique-se.”
DCD de 13/03/09 PÁG 7659 COL 01.

Inteiro teor