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PL 818/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11112/2005


Identificação da Proposição

Autor
Sandes Júnior - PPB/GO

Apresentação
23/04/2003

Ementa
Altera o art. 1.121 da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil, para incluir, como requisito indispensável à petição de separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/08/2005 Leitura e publicação da Mensagem 41/05-CN.
DCN 01.09.05, pág. 4859, col. 01.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/08/2003 05/08/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 16/09/2003 16/09/2003

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/04/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto a este Projeto.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sandes Júnior (PPB-GO). Inteiro teor
14/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II Inteiro teor
20/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
20/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 21 05 03 PÁG 21678 COL 02. Inteiro teor
01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia
04/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/08/2003
18/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
15/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 16/09/2003
24/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
29/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
07/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD 08 11 03 PÁG 60417 COL 01, Letra A. Inteiro teor
14/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
    DCD 15 11 03 PÁG 61956 COL 01.
24/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
25/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of SGM-P 2620/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
  • Encaminhado à CCP
27/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR.
27/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
25/03/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
  • Apresentação da Redação Final pelo Dep. Inaldo Leitão Inteiro teor
30/03/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

14/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/388/04.
13/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11112/05. DOFC 16 05 05 PAG 01 COL 02. Vetado Parcialmente. MSC nº 276/05-PE. Razões do Veto: DOU 13 05 05 PÁG 01 COL 02.
31/08/2005

CN ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 41/05-CN.
    DCN 01.09.05, pág. 4859, col. 01.
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: Leomar Quintanilha, Demóstenes Torres, Marcelo Crivella e Valmir Amaral.
    DEPUTADOS: Antonio Carlos Biscaia, Jefferson Campos, Laura Carneiro e Marcelo Ortiz.
    Prazo para apresentação do relatório: 20.09.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 30.09.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 01.09.05, pág. 4866, col. 01.
27/03/2007

CN ( CN )

  • Declarado prejudicado, pela Presidência da Mesa do Congresso Nacional, na sessão conjunta de 27/3/2008, o Veto Parcial nº 16/2005, aposto a este Projeto. Determinado o seu arquivamento. Aberto o prazo de dois dias úteis para a interposição de recurso a esta decisão, nos termos do art. 334 do RISF.
03/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto a este Projeto.
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Sessões e Reuniões
  • 30/03/2004 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/10/2003 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/10/2003 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas