| PRL 1 CCJC => PL 818/2003 |
Parecer do Relator |
04/09/2003 |
Antonio Carlos Biscaia |
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 818/2003 |
Substitutivo |
05/09/2003 |
Antonio Carlos Biscaia |
O Congresso Nacional decreta
Inteiro teor
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| CVO 1 CCJC => PL 818/2003 |
Complementação de Voto |
29/10/2003 |
Antonio Carlos Biscaia |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 818/2003 |
Parecer de Comissão |
29/10/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 818/2003 |
Redação Final |
25/03/2004 |
Inaldo Leitão |
Inteiro teor
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