REQ 7/2003 CCJC
Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
16/04/2003
Ementa
requer, nos termos do disposto no art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, ouvido o Plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública com o objetivo de colaborar na instrução da tramitação das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.813-A, de 1991, que DEFINE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 24/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado por unanimidade o Requerimento. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 16/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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| 24/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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