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EMC 1/2003 CCTCI => PL 7049/2002 Inteiro teor
Emenda na Comissão


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Jorge Bittar - PT/RJ

Apresentação
16/04/2003

Ementa
Projeto de Lei nº 7049/2002 Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, e dá outras providências. Modifica o artigo 9º do PL 7049/2002, que passa a ter a seguinte redação: "O Congresso Nacional decreta: (...) Art. 9º É facultada à Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, a utilização de até 3% (três por cento) do orçamento anual do FNDCT para fazer frente às despesas de planejamento, estudos, pesquisas, prospecção e acompanhamento, bem como avaliação e divulgação dos resultados relativos às ações previstas nesta Lei. " PROJETO DE LEI 7049/2002 A emenda visa alterar a disponibilidade da FINEP utilizar até 5% do orçamento anual do FNDCT para despesas de planejamento, estudos , pesquisas, prospecção e acompanhamento, entre outras, devido ao grande contingente de recursos em questão que então ficariam disponibilizados para as atividades precípuas do FUNDO, quais sejam:


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
21/08/2003 Retirada conforme Requerimento 66/03 - CCTCI

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Retirada conforme Requerimento 66/03 - CCTCI

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/04/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Jorge Bittar Inteiro teor
21/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Retirada conforme Requerimento 66/03 - CCTCI
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