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PL 755/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
15/04/2003

Ementa
Proíbe que seja previsto valor variável para a tarifa básica de pedágio, em razão de mês, dia ou intervalo de horário específico.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/05/2003	Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 755/2003, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 07 10 03 Pág 52446 Col 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/04/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). Inteiro teor
13/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
19/05/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 05 03 PÁG 21387 COL 02. Inteiro teor
19/05/2003	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
05/06/2003	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Cleuber Carneiro
06/06/2003	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/06/2003
16/06/2003	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/08/2003	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Cleuber Carneiro Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Cleuber Carneiro, pela rejeição. Inteiro teor
27/08/2003	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/09/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 03/09/03 PÁG 42034 COL 01, Letra A. Inteiro teor
09/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões). DCD 11 09 03 PÁG 46277 COL 01.
19/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
29/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 755/2003, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 07 10 03 Pág 52446 Col 02.
07/11/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia nº 84/03
15/06/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) arquivado