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PDC 42/2003 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 30/2006

Origem: MSC 577/2002

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
14/04/2003

Ementa
Aprova o texto dos Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos do Níquel (GIEN)

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
22/04/2003	Às Comissões de Minas e Energia,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/02/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 30/2006. DOU 22 02 06 PÁG 02 COL 01. DCD 22 02 06 PÁG 8984 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/04/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
22/04/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Minas e Energia,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor
28/04/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
28/04/2003	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
28/04/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/04/2003 PÁG 17065 COL 01. Inteiro teor
29/04/2003	Minas e Energia ( CME ) Recebimento pela CME.
29/04/2003	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Jovino Cândido
29/04/2003	Minas e Energia ( CME ) Designado Relator, Dep. Marcello Siqueira
05/05/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Almeida de Jesus
15/05/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Almeida de Jesus, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
20/05/2003	Minas e Energia ( CME ) Parecer do Relator, Dep. Marcello Siqueira, pela aprovação. Inteiro teor
04/06/2003	Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/03/2004	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação. Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)
06/04/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/05/2004	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Yeda Crusius Inteiro teor Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
02/06/2004	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/06/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 05/06/04, Pag 26753 Col 01, Letra A. Inteiro teor
12/07/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.144/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 13 07 05 PÁG 33715 COL 01.
13/07/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1144/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 14 07 05 PÁG 33841 COL 02.
01/12/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 42, de 2003. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final. Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 42-B/03) DCD 02 12 05 PÁG 58877 COL 02.
08/12/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/651/05.
21/02/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 30/2006. DOU 22 02 06 PÁG 02 COL 01. Transformado no Decreto Legislativo 30/2006. DOU 22 02 06 PÁG 02 COL 01. DCD 22 02 06 PÁG 8984 COL 01. Inteiro teor