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REQ 94/2003 CDC Inteiro teor
Requerimento

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP

Apresentação
10/04/2003

Ementa
Solicita sejam convidados os Senhores Ministros da Saúde e do Esporte para em audiência pública promovida por essa Comissão, prestarem esclarecimentos sobre a Medida Provisória 118, de 03 de abril de 2003, que adiou a vigência da proibição da propaganda de cigarros, em eventos esportivos internacionais.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data	Ação
16/04/2003	Defesa do Consumidor ( CDC ) Aprovado por unanimidade, com adendo no sentido de que sejam convidados os Ministros, desconsiderando-se a parte do requerimento que aplica o art. nº 219, § 1º do Regimento Interno, que trata da convocação de Ministros.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/04/2003	Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Requerimento pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame Inteiro teor
16/04/2003	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por unanimidade, com adendo no sentido de que sejam convidados os Ministros, desconsiderando-se a parte do requerimento que aplica o art. nº 219, § 1º do Regimento Interno, que trata da convocação de Ministros.