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PL 729/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
10/04/2003

Ementa
Acrescenta-se parágrafo sexto, ao art. 5º, da Lei nº 6. 194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pela Lei nº 8.441, de 13 de julho de 1992.

Dados Complementares:
Obriga a apresentação de procuração lavrada em cartório para indicação de procurador para o recebimento da indenização do seguro DPVAT.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/08/2005	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003	02/06/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/04/2005	07/04/2005
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/10/2005)	26/10/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/08/2008)	11/08/2008
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2009)	09/03/2009

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/04/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Inteiro teor
13/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
19/05/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 05 03 PÁG 21383 COL 01. Inteiro teor
19/05/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
27/05/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Itamar Serpa
30/05/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003
06/06/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/03/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
07/04/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. João Leão (PL-BA)
11/11/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. João Leão Inteiro teor Parecer do relator, Dep. João Leão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
01/12/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/12/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
02/12/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 03/12/04 PÁG 52806 COL 02, Letra A. Inteiro teor
05/04/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Ademir Camilo (PL-MG)
06/04/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/04/2005
13/04/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
22/06/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento, REQ 178/2005 CCJC, pelo Dep. Ademir Camilo Inteiro teor
11/08/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento, REQ 3156/2005, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia Inteiro teor
24/08/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento nº 3156/05 da CCJC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CCJC também como mérito da matéria. DCD 25/08/05 PÁG 41940 COL 02. Inteiro teor Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
21/10/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ademir Camilo Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
25/10/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/10/2005)
08/11/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/11/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG)
22/11/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ademir Camilo Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 164 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
07/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
21/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-101/2007. DCD de 22 03 07 PÁG 11396 COL 01. Inteiro teor
07/08/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE)
08/08/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/08/2008)
27/08/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
05/03/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Wolney Queiroz Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda ao substitutivo apresentada nesta Comissão, com substitutivo. Inteiro teor
06/03/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2009)
18/03/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/01/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER Inteiro teor

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01/12/2004 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação

Reunião Deliberativa Ordinária
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24/11/2004 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação

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