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PDC 41/2003 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 54/2006

Origem: MSC 1124/2002


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
10/04/2003

Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre o Exercício Regular de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em São Salvador, em 21 de agosto de 2002.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
22/04/2003 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/04/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 54/2006. DOU 18 04 06 PÁG 02 COL 03.
DCD 13 04 06 PÁG 18891 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/04/2003

Plenário ( PLEN )

22/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor
28/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR.
  • Encaminhado à CTASP.
28/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
28/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
28/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/04/2003 PÁG 17061 COL 01. Inteiro teor
05/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Edna Macedo
29/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Narcio Rodrigues
23/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
04/07/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues, pela aprovação. Inteiro teor
09/07/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/09/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 41-A/03.
    DCD 16 09 03 PÁG 47268 COL 02. Inteiro teor
08/12/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 41, de 2003.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final.
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 41-B/03)
    DCD 09 12 05 PÁG 60131 COL 01.
08/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à Seção de Autógrafos
13/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/681/05.
17/04/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 54/2006. DOU 18 04 06 PÁG 02 COL 03.
    DCD 13 04 06 PÁG 18891 COL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 08/12/2005 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 03/09/2003 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/08/2003 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

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Informações Externas