PL 722/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 11295/2006
Identificação da Proposição
Autor
Mário Heringer - PDT/MG
Apresentação
09/04/2003
Ementa
Estabelece o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical
Dados Complementares:
Altera o Decreto -Lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/04/2003 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003 DCD 26 02 05 PÁG 1473 COL 02. |
02/06/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/04/2004 | 12/04/2004 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
09/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11295/2006. DOU 10 05 06 PÁG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
09/04/2003 |
Plenário ( PLEN )
|
28/04/2003 |
SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )
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30/04/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
30/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
06/06/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/07/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/09/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/09/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
05/11/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/11/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/12/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/12/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/01/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/04/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/04/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/04/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/07/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/12/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/02/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/02/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/02/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/02/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/03/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 17/03/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/03/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/03/2005 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária