PL 672/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
08/04/2003

Ementa
Proíbe o registro de inadimplemento de consumidor referente ao Sistema Financeiro de Habitação em cadastro, banco de dados, serviço de proteção ao crédito e congêneres, bem como sua divulgação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/04/2003 Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art. 24, II

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 163 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

Apensados

Apensados ao PL 672/2003 ( 1 )

  • PL 3906/2004

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rogério Silva (PPS-MT). Inteiro teor
28/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art. 24, II Inteiro teor
05/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 05 03 PAG 18131 COL 02. Inteiro teor
06/05/2003

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDCMAM.
07/05/2003

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
  • Designado Relator, Dep. Daniel Almeida
14/05/2003

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/09/2003

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida, pela aprovação. Inteiro teor
08/10/2003

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida
01/04/2004

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
06/04/2004

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Wladimir Costa (PMDB-PA)
16/06/2004

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Parecer do Relator, Deputado Wladimir Costa, pela aprovação. Inteiro teor
09/07/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3906/2004.
14/07/2004

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Wladimir Costa (PMDB-PA)
24/08/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Max Rosenmann (PMDB-PR). Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento pelo Dep. Max Rosenmann Inteiro teor
03/09/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento nº 2115/04, do Dep Max Rosenmann, que solicitava a apensação deste Projeto ao PL. 1547/91, por não restar comprovada a conexão entre as matérias.
    DCD 14 09 04 PÁG 39416 COL 01.
10/09/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento nº 2116/04, do Dep Max Rosenmann, que solicita a apensação deste Projeto ao PL. 455/99, por não compravada a conexão entre as matérias.
21/10/2004

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Wladimir Costa, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3906/2004, apensado. Inteiro teor
01/12/2004

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Luiz Bittencourt e Max Rosenmann.
03/12/2004

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo de vista encerrado.
31/01/2005

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerramento do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Fim de Legislatura
16/03/2005

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Wladimir Costa (PMDB-PA)
14/12/2005

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Parecer Reformulado, Dep. Wladimir Costa (PMDB-PA), pela rejeição deste, e do PL 3906/2004, apensado. Inteiro teor
06/04/2006

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
31/01/2007

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR), pela aprovação deste, e do PL 3906/2004, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 163 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
17/08/2007

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Devolução à CCP devido a Arquivamento.
Sessões e Reuniões
  • 16/03/2005 - 07h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/02/2005 - 07h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 01/12/2004 - 08h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária