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PL 631/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
02/04/2003

Ementa
Acrescenta alínea, no inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo as despesas com pedágio nas deduções relativas ao Imposto de Renda.

Dados Complementares:
Inclui as despesas efetuadas por transportador autônomo, representante comercial e assemelhados nos postos de pedágio das rodovias federais como dedutíveis no Imposto de Renda.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/04/2003	Às Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24,II Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/10/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 631/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 31 10 03 PÁG 58362 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/04/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Inteiro teor
22/04/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24,II Inteiro teor
28/04/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
29/04/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Paulo Afonso
29/04/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 04 03PÁG 17326 COL 01. Inteiro teor
30/04/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/05/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/08/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
03/09/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/09/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 10/09/03 PÁG 45325 COL 02, Letra A. Inteiro teor
19/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões). DCD 20 09 03 PÁG 49124 COL 02.
26/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
29/10/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 631/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 31 10 03 PÁG 58362 COL 02.
07/11/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia nº 84/03
15/06/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) arquivado