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PL 610/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
02/04/2003

Ementa
Inclui os débitos vencidos relativos aos financiamentos a estudantes de ensino superior no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/04/2003 Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art. 24, II

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/04/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Ivo Sartori (PMDB-RS). Inteiro teor
28/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art. 24, II Inteiro teor
05/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 05 03 PÁG 18125 COL 01. Inteiro teor
06/05/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CECD.
07/05/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/05/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/05/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Osvaldo Biolchi
20/10/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Osvaldo Biolchi
28/10/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Biolchi, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
29/10/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista à Deputada Alice Portugal.
29/10/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 30/10/2003
31/10/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo de vista encerrado.
05/11/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/11/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Osvaldo Biolchi
12/11/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Biolchi, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
07/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido Requerimento nº 1860/04, da CEC, que solicita a apensação deste ao PL 5794/01.
    DCD 08 06 04 PÁG 26885 COL 01.
19/05/2006

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Osvaldo Biolchi (PMDB-RS)
31/01/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 161 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 24/11/2005 - 11h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/11/2005 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/11/2005 - 11h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária