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REQ 220/2005 CE - Requer que seja realizado por esta Comissão de Educação e Cultura, Seminário para debater o Projeto de regulamentação do Estatuto do Artesão que tramita nesta casa de leis.

PL 4714/2004 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, na seção relativa à função de jurado.

PL 610/2003 - Inclui os débitos vencidos relativos aos financiamentos a estudantes de ensino superior no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000.

PL 2636/2003 - Considera despesas operacionais dedutíveis, na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, as contribuições não compulsórias destinadas a custear até cem por cento dos estudos dos seus empregados e dependentes diretos.

PL 3700/2004 - Dispõe sobre a instituição no Brasil, do conceito de férias partilhadas na forma que específica e dá outras providências.

PL 3997/2004 - Dispõe sobre a remessa, o depósito legal e a guarda de obras culturais à Biblioteca Nacional.

PL 4404/2004 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região de Feira de Santana.

PL 4779/2005 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame odontológico gratuito em alunos da pré-escola e do ensino fundamental da rede pública e dá outras providências.

PL 5046/2005 - Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências".

PL 5333/2005 - Institui o programa de alfabetização de adultos, e dá outras providências.

PL 5361/2005 - Altera os artigos 3, 24, 26 e 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, instituindo nos currículos escolares do ensino fundamental, conhecimento sobre a língua, usos, costumes e a cultura dos povos tradicionais e minorias étnicas formadores do povo brasileiro.

PL 5456/2005 - Acrescenta parágrafo ao art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que "institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.

PL 5725/2005 - Proíbe a veiculação de propaganda nas salas de cinema.

PL 2655/2003 - Denomina "Rodovia José Saad" o trecho da BR - 020, desde a divisa entre o Distrito Federal e o Estado de Goiás até a divisa entre os Estados de Goiás e a Bahia.

PL 3527/2004 - Denomina "Rodovia Josita Almeida" a rodovia BR -104, desde a ponte sobre o rio Paraíba, na cidade de Barra de Santana, até a cidade de Alcantil, ambas no Estado da Paraíba.

PL 4967/2005 - Denomina "Rodovia Pedro Ludovico" o trecho da BR-060, entre as cidades de Goiânia e Rio Verde, no Estado de Goiás.

PL 5207/2005 - Dá nova denominação à Escola Agrotécnica Federal de Sombrio em Santa Rosa do Sul - Santa Catarina.

PL 2178/2003 - Institui o dia 16 de março como Dia Nacional do Operador de Transporte Multimodal.

PL 2828/2003 - Institui o dia 31 de Outubro como Dia Nacional da Proclamação do Evangelho e dá outras providências

PL 4649/2004 - Institui o dia 10 de maio como o Dia do Policial Brasileiro.

PL 5015/2005 - Institui o dia 7 de abril como o "Dia Nacional do Jornalista".

PL 5126/2005 - Institui o dia 10 de março como data histórica no calendário das efemérides nacionais.

PL 5343/2005 - Institui o Dia Nacional dos Parques Nacionais.

PL 5540/2005 - Institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Radiologia.

PL 5550/2005 - Institui o Dia Nacional da Segurança Pública e dá outras providências.

PL 5733/2005 - Institui o Dia Nacional do Silvicultor a ser comemorado anualmente em 3 de dezembro.