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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Movimento Ecumênico Mundial

Apresentação
02/04/2003

Ementa
Dá nova redação ao art. 977 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Dados Complementares:
Autoriza os cônjuges a contratarem sociedade entre si ou com terceiros, independentemente do regime de casamento adotado.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Data	Ação
14/05/2003	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Arquivamento nos termos do art. 254, § 2º do RICD

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/04/2003	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Apresentação da Sugestão pelo Movimento Ecumênico Mundial Inteiro teor
03/04/2003	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Designado Relator, Dep. Feu Rosa
29/04/2003	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Feu Rosa Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Feu Rosa, pela rejeição. Inteiro teor
14/05/2003	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/05/2003	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Arquivamento nos termos do art. 254, § 2º do RICD

SUG 25/2003 CLP