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PL 525/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
27/03/2003

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

Dados Complementares:
Obriga os órgãos executivos de trânsito dos Estados e DF a enviarem, 90 (noventa) dias antes da data de vencimento da Carteira de Habilitação, comunicado exigindo a renovação do exame de aptidão física e mental.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/04/2003	Às Comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 525/2003, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 07 10 03 Pág 52446 Col 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/03/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO). Inteiro teor
22/04/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II Inteiro teor
30/04/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 05 03 PAG 17662 COL 02. Inteiro teor
02/05/2003	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
07/05/2003	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento
08/05/2003	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/05/2003	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/06/2003	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento, pela aprovação. Inteiro teor
20/08/2003	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Rejeitado o Parecer Designado Relator do Vencedor, Dep. Beto Albuquerque Parecer Vencedor, Dep. Beto Albuquerque, pela rejeição. Inteiro teor Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor
28/08/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 29/08/03 PAG 41255 COL 01, Letra A. Inteiro teor
09/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões). DCD 11 09 03 PAG 46277 COL 01. Inteiro teor
19/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
29/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 525/2003, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 07 10 03 Pág 52446 Col 02. Inteiro teor
07/11/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia nº 84/03
15/06/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) arquivado
14/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 268, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Bittencourt, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-268/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01. Inteiro teor