PL 523/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
26/03/2003

Ementa
Inclui Capítulo na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece medidas especiais de proteção integral e assistência ao adolescente ameaçado por abandonar organizações criminosas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 4449/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 523/2003 do PL 5880/2001, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 4449/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 523/2003 do PL 5880/2001, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.
09/04/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se ao PL-5880/2001.

Apensados

Apensados ao PL 523/2003 ( 4 )

  • PL 4189/2008 (1)
  • ,  PL 3316/2012
  • ,  PL 5268/2009
  • ,  PL 343/2015

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/03/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Inteiro teor
09/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

14/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
15/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 04 03 PAG 14650 COL 01. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento do PL 4449/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 523/2003 do PL 5880/2001, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.
  • Devido ao arquivamento do PL 4449/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4449/1998 o PL 4189/2008, o PL 5268/2009 e o PL 343/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 523/2003.