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PL 5268/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Alvaro Dias - PSDB/PR

Apresentação
22/05/2009

Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estabelecer normas que visam a proteger a vítima e a testemunha de delito.

Dados Complementares:
Garante à pessoa protegida a opção de não depor na presença do acusado, a utilização de capuz e modificador de voz, sigilo do endereço e o depoimento em sala separada.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 4449/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4449/1998 o PL 4189/2008, o PL 5268/2009 e o PL 343/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 523/2003.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 4449/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4449/1998 o PL 4189/2008, o PL 5268/2009 e o PL 343/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 523/2003.
07/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apensação desta proposição ao PL 4449/1998.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 628/2009 (SF) que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n º 173, de 2001 de autoria do Senador Alvaro Dias, constante dos autógrafos em anexo, que Altera o art. 1º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estabelecer normas que visam a proteger a vítima e a testemunha de delito. Inteiro teor
22/05/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 5268/2009, do Senado Federal - Alvaro Dias, que "altera o art. 1º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estabelecer normas que visam a proteger a vítima e a testemunha de delito.

    " Inteiro teor
26/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4449/1998.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
27/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/05/2009 PÁG 24373 COL 01. Inteiro teor
27/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
07/07/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apensação desta proposição ao PL 4449/1998.
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento do PL 4449/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4449/1998 o PL 4189/2008, o PL 5268/2009 e o PL 343/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 523/2003.
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