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PL 477/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
21/03/2003

Ementa
Dispõe sobre o posicionamento dos Auditores-Fiscais da Receita Federal na Tabela de Vencimentos de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
31/03/2003 Às Comissões de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD),Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Trabalho, de Administração e Serviço Público Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/01/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Deferida Mensagem nº 3/2004, solicitando a retirada deste.
DCD 30 01 04 PÁG 2524 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/03/2003

Plenário ( PLEN )

26/03/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 527/2003, pelo Dep. Dr. Hélio Inteiro teor
31/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD),Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Trabalho, de Administração e Serviço Público Inteiro teor
02/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO 527/03 DOS SENHORES LÍDERES QUE SOLICITA - NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI - URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 03 04 03 PÁG 12343 COL 02.
03/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
04/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/04/2003 PÁG 11046 COL 01. Inteiro teor
08/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
08/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
11/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. José Militão
15/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi
03/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas
08/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
15/01/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferida Mensagem nº 3/2004, solicitando a retirada deste.
    DCD 30 01 04 PÁG 2524 COL 01. Inteiro teor
29/01/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem manifestação.
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