| MSC 86/2003 => PL 477/2003
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Mensagem |
21/03/2003 |
Poder Executivo |
Submete o Projeto de Lei que "Dispõe sobre o posicionamento dos Auditores-Fiscais da Receita Federal na Tabela de Vencimentos de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002".
Inteiro teor
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| MSC 3/2004 => PL 477/2003
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Mensagem de Retirada de proposição |
08/01/2004 |
Poder Executivo |
Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 477, de 2003.
Inteiro teor
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| REQ 527/2003 => PL 477/2003
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
26/03/2003 |
Dr. Hélio |
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 477, de 2003.
Inteiro teor
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