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PL 461/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
20/03/2003

Ementa
Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor da COFINS, contribuição para o PIS/Pasep e CPMF nos casos que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/08/2003 Apense-se ao PL-401/2003.
Deferido Ofício nº 509/03 da CEIC, solicitando esta apensação.
DCD 07 08 03 PÁG 36858 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/06/2005 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/03/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Feu Rosa (PSDB-ES). Inteiro teor
07/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II Inteiro teor
10/04/2003

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Recebimento pela CEICT.
11/04/2003

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
11/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 04 03 PAG 13953 COL 02. Inteiro teor
15/04/2003

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius
23/04/2003

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-401/2003.
    Deferido Ofício nº 509/03 da CEIC, solicitando esta apensação.
    DCD 07 08 03 PÁG 36858 COL 02.
10/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.