PL 461/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 07/04/2003 |
Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II Inteiro teor |
| 06/08/2003 |
Apense-se ao PL-401/2003. |