Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 458/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
20/03/2003

Ementa
Altera o art. 226 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estendendo aos empregados em empresas de seguros privados e capitalização os direitos conferidos aos bancários.

Dados Complementares:
Estende ao securitário o horário especial de 6 (seis) horas; altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
07/04/2003	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/11/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 458/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/03/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ). Inteiro teor
07/04/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II Inteiro teor
08/04/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
11/04/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/04/2003 PÁG 13951 COL 01.
15/04/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Ariosto Holanda
16/04/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
29/04/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/08/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Parecer do Relator, Dep. Ariosto Holanda, pela rejeição. Inteiro teor
17/09/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Dra. Clair e Leonardo Picciani
23/09/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 24/09/03 PAG 49777 COL 01 Letra A.
19/10/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões). DCD 20/10/04 Pag 44970 Col 01.
27/10/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
17/11/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 458/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
07/12/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP Inteiro teor