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PL 441/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
19/03/2003

Ementa
Proíbe a comercialização de vales-alimentação e de vales-refeição pelas empresas de capital estrangeiro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/04/2003 Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/10/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 441/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 31 10 03 Pag 58361 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/03/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Moisés Lipnik (PDT-RR). Inteiro teor
07/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II Inteiro teor
10/04/2003

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Recebimento pela CEICT.
11/04/2003

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
11/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 04 03 PÁG 13943 COL 02. Inteiro teor
15/04/2003

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Alex Canziani
23/04/2003

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/08/2003

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Alex Canziani Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani, pela rejeição. Inteiro teor
10/09/2003

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/09/2003

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Encaminhamento do projeto à CCP, tendo em vista ter sido rejeitado quanto ao mérito, nos termos do art. 133, RICD - Aguardar prazo recursal (art. 132, § 2º, RICD)
15/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD 16 09 03 PÁG 47258 COL 02 Letra A. Inteiro teor
19/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
    DCD 20 09 03 PÁG 49124 COL 01.
26/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
29/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 441/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
    DCD 31 10 03 Pag 58361 Col 02.
Sessões e Reuniões
  • 10/09/2003 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/09/2003 - 09h30

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/08/2003 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Ordinária