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PLP 16/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
18/03/2003

Ementa
Torna inelegíveis os Presidentes de Assembléias Legislativas ou de Câmaras Municipais que não se afastarem de seus cargos seis meses antes do pleito.

Dados Complementares:
Altera a Lei Complementar nº 64, de 1990.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/03/2003	À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/10/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PLP 16/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 31 10 03 Pag 58362 Col 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/03/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Enivaldo Ribeiro (PPB-PB). Inteiro teor
31/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor Encaminhado à CCP.
11/04/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/04/2003. Inteiro teor
14/04/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJR.
14/04/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
18/06/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães
13/08/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Roberto Magalhães Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
02/09/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/09/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhado à CCP. Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
09/09/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Proposição recebida para publicação.
15/09/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 16/09/03, Letra A. DCD 16/09/03 PÁG 47240 COL 01. Inteiro teor
19/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões).
26/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
29/10/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PLP 16/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 31 10 03 Pag 58362 Col 02.
07/11/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - Guia 84
11/06/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) arquivado.