PLP 16/2003 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PLP 16/2003 | Parecer do Relator | 13/08/2003 | Roberto Magalhães | Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PLP 16/2003 | Parecer de Comissão | 02/09/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor |