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PL 325/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
André Luiz - PMDB/RJ

Apresentação
13/03/2003

Ementa
Institui efeito suspensivo para as penalidades que menciona, do Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Institui o efeito suspensivo para a penalidade de suspensão do direito de dirigir e cassação da carteira de habilitação, não inibindo a submissão do infrator ao comparecimento no curso de reciclagem estabelecido pelo CONTRAN.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/03/2003	Às Comissões : Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II- RI. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/10/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 325/2003, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 31 10 03 PÁG 58361 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/03/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado André Luiz (PMDB-RJ). Inteiro teor
31/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões : Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II- RI. Inteiro teor
04/04/2003	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
04/04/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 04 03 PÁG 11026 COL 01. Inteiro teor
10/04/2003	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. João Campos
11/04/2003	Viação e Transportes ( CVT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/04/2003	Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/06/2003	Viação e Transportes ( CVT ) Devolvida sem Manifestação.
04/08/2003	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota
03/09/2003	Viação e Transportes ( CVT ) Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota, pela rejeição. Inteiro teor
17/09/2003	Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/09/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 20/09/03 PÁG 49161 COL 02., Letra A. Inteiro teor
24/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões). DCD 25 09 03 PÁG 50004 COL 02.
01/10/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
29/10/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 325/2003, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 31 10 03 PÁG 58361 COL 02.