PL 325/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
13/03/2003

Ementa
Institui efeito suspensivo para as penalidades que menciona, do Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Institui o efeito suspensivo para a penalidade de suspensão do direito de dirigir e cassação da carteira de habilitação, não inibindo a submissão do infrator ao comparecimento no curso de reciclagem estabelecido pelo CONTRAN.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/03/2003 Às Comissões : Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II- RI.

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/10/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 325/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 31 10 03 PÁG 58361 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/03/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado André Luiz (PMDB-RJ). Inteiro teor
31/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões : Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II- RI.
    Inteiro teor
04/04/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
04/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 04 03 PÁG 11026 COL 01. Inteiro teor
10/04/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. João Campos
11/04/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/04/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/06/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
04/08/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota
03/09/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota, pela rejeição. Inteiro teor
17/09/2003

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 20/09/03 PÁG 49161 COL 02., Letra A. Inteiro teor
24/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões).
    DCD 25 09 03 PÁG 50004 COL 02.
01/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
29/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 325/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
    DCD 31 10 03 PÁG 58361 COL 02.
Sessões e Reuniões
  • 17/09/2003 - 07h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária