PL 274/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Sarney Filho - PV/MA
Apresentação
11/03/2003
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, referente à destinação de bens apreendidos.
Dados Complementares:
Estabelece que os produtos perecíveis ou madeiras apreendidas e doadas às instituições beneficentes, penais, hospitalares e científicas deverão ser utilizados pela própria instituição, proibindo a venda ou troca.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
07/04/2003 | Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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10/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/03/2003 |
Plenário ( PLEN )
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07/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/04/2003 |
CDCMAM ( CDCMAM )
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15/04/2003 |
CDCMAM ( CDCMAM )
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15/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/04/2003 |
CDCMAM ( CDCMAM )
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29/05/2003 |
CDCMAM ( CDCMAM )
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04/06/2003 |
CDCMAM ( CDCMAM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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06/06/2003 |
CDCMAM ( CDCMAM )
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11/06/2003 |
CDCMAM ( CDCMAM )
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13/10/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/11/2003 |
CDCMAM ( CDCMAM )
|
14/11/2003 |
CDCMAM ( CDCMAM )
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24/11/2003 |
CDCMAM ( CDCMAM )
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03/12/2003 |
CDCMAM ( CDCMAM ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/01/2004 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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05/02/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/07/2004 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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12/07/2004 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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09/08/2004 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
15/09/2004 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
17/09/2004 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
24/09/2004 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2007 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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23/05/2007 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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25/05/2007 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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05/06/2007 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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23/10/2007 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/10/2007 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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26/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/11/2007 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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13/12/2007 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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18/12/2007 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/01/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 18/12/2007 - 12h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/10/2007 - 12h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/12/2003 - 08h00
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Ordinária