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PL 269/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
11/03/2003

Ementa
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis Assistenciários e disciplina o processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

Dados Complementares:
Define como assistenciário a pessoa com renda mensal de até dois salários mínimos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/03/2003 À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 2750/2008 => PL 269/2003, nos termos do artigo 104, caput, do RICD
DCD de 27/05/08 PÁG 22767 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/03/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Roberto Magalhães (PSDB-PE). Inteiro teor
31/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
03/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
04/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 01 04 03 PÁG 10985 COL 01. Inteiro teor
09/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha
21/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 50/2003 CCJR, pelo Dep. Vilmar Rocha Inteiro teor
05/12/2003

Movimento Ecumênico Mundial ( MEM )

  • Indeferido o Ofício nº 606/03, da CCJR, solicitando revisão no despacho inicial aposto a este Projeto, para o fim de fazê-lo tramitar conclusivamente na CCJR, eis que a aludida proposição dispõe sobre a organização do Poder Judiciário, não se podendo, por isso, dispensar a competência do Plenário.
18/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vilmar Rocha Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
14/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Vicente Arruda e Zulaiê Cobra.
19/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 154 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 310, DE 2007, pelo Deputado(a) Roberto Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-310/2007. DCD 17 04 07 PAG 16679 COL 01. Inteiro teor
27/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
14/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
19/05/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento Nº 2750/2008, pelo Deputado Roberto Magalhães, que "Solicita a retirada do Projeto de Lei n.º 269, de 2003". Inteiro teor
23/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 2750/2008 => PL 269/2003, nos termos do artigo 104, caput, do RICD
    DCD de 27/05/08 PÁG 22767 COL 01.
    Inteiro teor
28/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 131/08 à CCJC solicitando a devolução deste, em razão de retirada. Inteiro teor
30/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
30/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 15/12/2005 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/12/2005 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/12/2005 - 16h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária