MPV 105/2003 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10675/2003


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
06/03/2003

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$128.000.000,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
10/03/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 105/2003. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/05/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 10675/2003. DOFC 20 05 03 PAG 03 COL 02 .

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/03/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo Poder Executivo
10/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

11/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/03/2003. Inteiro teor
01/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 19:35 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Laura Carneiro, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta, e pela rejeição da EMC 1 CM, da EMC 2 CM, da EMC 3 CM, da EMC 4 CM, e da EMC 5 CM. Inteiro teor
  • Encerrada a Discussão
  • Votação preliminar em turno único
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 5 apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com parecer pela rejeição.
  • Aprovada a Medida Provisória
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 105-A/03)
    DCD 02/04/03 PÁG 11934 COL 01. Inteiro teor
09/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/276/03.
22/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Projeto de Lei de Conversão nº 8/03 do Senado Federal - encaminhado à publicação. DCD de 23/04/2003. (MPV 105-B/03)
    DCD 23/04/03 PÁG 16202 COL 01. Inteiro teor
23/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2003, do Senado Federal.
  • Requerimento do Dep. Paulo Pimenta, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta para que a MPV 107/03, item 6, e a MPV 101/02, item 4, sejam apreciadas antes desta MPV, item 3.
  • Questão de Ordem levantada pelo Dep. José Carlos Aleluia versando sobre a inadmissibilidade da inversão de pauta, em face do PLV 8/03 do Senado Federal à MPV 105/03 ter preferência de votação, nos termos do art. 86, § 1º do RICD. Indeferida pela Presidência.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Pauderney Avelino, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
  • Encerrada a Discussão
  • Votação preliminar em turno único
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único
  • Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2003, do Senado Federal.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Pauderney Avelino.
  • A Matéria vai à Sanção.
    (MPV 105-C/03) (PLV 8/03)
    DCD 24/04/03 PÁG 16402 COL 02. Inteiro teor
19/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 10675/2003. DOFC 20 05 03 PAG 03 COL 02 .
Sessões e Reuniões